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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 17:45
Paciente que, encaminhado pelo SAMU a instituição hospitalar integrante do SUS é obrigado a assinar termo de responsabilidade para realização de procedimento de urgência.
Prestação de serviço médico-hospitalar. Prática abusiva. Vício de consentimento.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2011 - 15:04
Banco terá de indenizar por deixar de verificar regularidade de endosso de cheque
O banco é responsável por não ter verificado série de endossos de cheques nominais à Prefeitura de São Paulo (SP)
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 12:20
Banco pagará indenização por danos morais porque cobrou de quem não devia
Banco indenizará cliente em R$ 18 mil reais pelos danos causados em razão de cobrança indevida
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2012 - 18:45
TJ condena condomínio a indenizar morador que sofreu cobrança vexatória
Mesmo após o morador ter pagado o aluguel na data correta, seu nome foi divulgado em um rol de inadimplentes distribuídos a outros moradores do prédio
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 14:50
Apreensão indevida de carro gera danos
A proprietária será indenizada moralmente em mais de R$ 24 mil reais por ter tido apreendido seu veículo, mesmo tendo quitado todas as parcelas
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 16:39
Indenização por cobrança indevida cai de R$ 180 mil para R$ 30 mil
Jurisprudência do STJ considera que a cobrança de débito inexistente gera o dever de reparar os danos morais sofridos por quem é cobrado, mas o valor não pode ser exorbitante
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 17:12
Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito.
Fraude praticada por terceiros. Alegada ausência de responsabilidade civil. Ausência de comprovação, pelas demandadas, de que tenham exigido os documentos necessários para conclusão do negócio jurídico. ilícito ligado à atividade. Culpa não elidida.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 13:15
Vedada a inclusão de consumidor em lista de restrição ao crédito enquanto dívida estiver na Justiça
Mesmo tendo cancelado serviço, o consumidor ainda recebeu fatura cobrando valores, os quais ele considera indevidos
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2011 - 15:10
Banco indenizará cliente por emissão de cartão com documentos furtados
Furto de documentos resultou na emissão de um cartão de crédito no nome do autor
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 19:50
Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução
Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução até o fim do prazo de parcelamento do débito
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2011 - 11:10
Parcelamento de dívida previdenciária não extingue execução trabalhista
Para o relator, a ?novação? difere, em essência, do parcelamento do débito tributário, que é admitido como uma dilatação do prazo do pagamento de dívida vencida, sem extingui-la
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 21 de Outubro de 2010 - 16:09
Débitos fiscais não suspendem pagamento de honorários advocatícios
Mandado de segurança preventivo com pedido de liminar.
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 18:30
Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva
Empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:22
Direito civil. Apelação cível.
Ação declaratória de invalidade de ato jurídico e inexistência de débito. Venda passagens aéreas. Cartões de crédito clonados.
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2012 - 11:20
Romário não consegue anular termo de confissão de dívida
Para a Turma, é necessária comprovação da existência de algum defeito no negócio jurídico para que o termo de confissão seja anulado
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 17:40
Demitido por deter suspeito de furtos, segurança do Wal Mart reverte justa causa
Trabalhador teve sua dispensa por justa causa revertida e deverá receber todas as verbas rescisórias. O ex-segurança do supermercado foi demitido após seguir ordens e manter pessoas suspeitas de furto em cárcere privado
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Legislação » Clipping Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:19
Clipping de Legislação (07 a 11 de Janeiro de 2019)
Clipping de Legislação.
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 18:00
Instituição financeira é condenada a indenizar pessoa cujo nome foi inscrito indevidamente em cadastros de maus pagadores
O consumidor será indenizado moralmente em R$ 10 mil reais por ter tido seu nome inscrito indevidamente dos cadastros restritivos de crédito
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:00
Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida
O TST reformou a decisão do TRT-3 que extinguiu a dívida de uma empresa mineira por sua adesão a programa de parcelamento de débito fiscal/previdenciário
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 17:30
Após 30 anos de contrato, reajuste de 80% no plano de saúde é nulo
O tribunal garantiu a G.R.F. o direito de permanecer no plano de saúde contratado sem ter as mensalidades reajustadas em mais de 80%